Rio pode ser o 1º estado a oficializar o “Magnitsky Day” no calendário cívico

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa um projeto de lei que propõe a criação do Dia Estadual de Combate às Ditaduras e aos Abusos contra os Direitos Humanos, também denominado Magnitsky Day, a ser comemorado anualmente em 30 de julho. A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Douglas Gomes (PL). O projeto visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do Estado, incluindo a nova data como um marco de conscientização, resistência e compromisso com a defesa das liberdades fundamentais e da democracia.

Combate ao autoritarismo e defesa dos direitos humanos 

De acordo com a justificativa do projeto, a criação da data está diretamente ligada à aplicação, no dia 30 de julho de 2025, de sanções por parte dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A legislação norte-americana é conhecida por punir autoridades envolvidas em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. Segundo Douglas Gomes, a medida é simbólica e representa uma reação institucional do Estado do Rio de Janeiro contra práticas autoritárias, perseguições políticas e o cerceamento de liberdades individuais. “Estamos estabelecendo um dia que será um lembrete permanente da importância da democracia, do devido processo legal e da separação dos poderes. Não podemos aceitar que o poder seja usado para calar vozes ou perseguir opositores”, afirmou o parlamentar.

Objetivos da data 

O projeto estabelece quatro eixos principais para o Magnitsky Day: 1. Conscientizar a população sobre os perigos das ditaduras e da concentração de poder; 2. Estimular o debate público sobre democracia, liberdade de expressão e respeito aos direitos humanos; 3. Denunciar abusos de autoridade, especialmente quando contrariam princípios constitucionais; 4. Reafirmar o apoio aos princípios da Lei Magnitsky, reconhecida internacionalmente na defesa das liberdades civis.

Pioneirismo do Rio de Janeiro 

Caso aprovado, o projeto tornará o Rio de Janeiro o primeiro estado brasileiro a reconhecer oficialmente uma data inspirada na legislação internacional de direitos humanos. Para o deputado, isso reforça o papel do Parlamento fluminense na defesa do Estado Democrático de Direito. O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Alerj e, posteriormente, para votação em plenário. Se aprovado, o Dia Estadual de Combate às Ditaduras e aos Abusos contra os Direitos Humanos passará a integrar o calendário oficial do estado.