Revisões criminais dos réus do 8 de Janeiro chegam ao STF, mas condenados seguem sem direito à defesa plena

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a receber os primeiros pedidos de revisão criminal de sentenças impostas a réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Os recursos buscam a reavaliação de penas consideradas desproporcionais e arbitrárias por juristas e parlamentares.

Os ministros Edson Fachin e Flávio Dino foram sorteados como relatores dos primeiros casos. Ambos têm trajetória ideológica próxima à do ministro Alexandre de Moraes, relator original das ações penais relacionadas à data e figura central na condução dos julgamentos. Moraes, no entanto, ficou fora do sorteio por já estar vinculado aos processos.

As revisões criminais, instrumentos previstos para sentenças com trânsito em julgado, foram solicitadas por Lucinei Hilebrand e João Lucas Giffoni, ambos condenados a 14 anos de reclusão. As defesas alegam ausência de provas contundentes, como imagens internas do Congresso Nacional, que poderiam confirmar ou refutar a participação efetiva dos réus nos atos de vandalismo.

Apesar da legitimidade processual das revisões, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Paulo Gonet, se manifestou contra a reabertura dos casos. A PGR alega que os argumentos apresentados não constituem fatos novos que justifiquem a reversão das decisões. Para setores jurídicos independentes, no entanto, a postura da Procuradoria demonstra mais alinhamento político do que rigor técnico.

Paralelamente, o debate sobre as punições continua no Congresso Nacional. O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, pressiona pela votação do projeto de anistia aos manifestantes do 8 de janeiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avalia se leva a proposta diretamente ao plenário ou se cria uma comissão especial para analisá-la.