Projeto na Câmara propõe ampliar número de deputados federais

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que propõe transformar o atual número máximo de 513 deputados federais em um quantitativo mínimo. Com isso, a quantidade de parlamentares poderá ser ampliada a partir de atualizações periódicas baseadas na população dos estados.Pelo texto, a cada quatro anos — sempre no segundo ano de cada legislatura — será realizado um novo recenseamento populacional para definir o número de representantes por estado. A proposta altera a Lei Complementar 78/1993, que trata da fixação de cadeiras na Câmara.

A responsabilidade pelo cálculo caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá apresentar os dados com até um ano de antecedência das eleições. O número de cadeiras poderá ser contestado por partidos políticos junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas a proposta garante que nenhum estado perderá representação.

Recenseamento compulsório e sanções

O projeto também estabelece critérios rígidos para o recenseamento, incluindo:

• Participação obrigatória da população por meio eletrônico;

• Inclusão de dados como CPF, título de eleitor e registro civil;

• Cruzamento com bases de dados existentes, como programas sociais;

• Auditoria dos dados pelo TCU;

• Possibilidade de impugnação por partidos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.

Quem não participar do recenseamento poderá sofrer sanções, como:

• Suspensão do CPF;

• Suspensão do título de eleitor;

• Bloqueio de pagamentos do INSS (aposentadorias e pensões);

• Impedimento de participar de concursos públicos e de receber auxílios da União.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever os recursos para o recenseamento. Caso não seja realizado, o número de deputados será mantido com base nas eleições anteriores.

Segundo a deputada Dani Cunha, o Censo de 2022 não será utilizado como referência para o cálculo das bancadas estaduais. Para ela, é preciso criar critérios mais transparentes para refletir a realidade populacional dos estados, sem depender de estimativas ou dados considerados pouco confiáveis. Ela também questionou os dados do IBGE, que apontaram uma redução da população do Rio de Janeiro. “Não parece crível que a população do estado tenha diminuído. Precisamos de mecanismos compulsórios para medir a população real, sem achismos”, defendeu.

Decisão do STF pressiona revisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso deve revisar, até 30 de junho, a distribuição de deputados por estado com base em dados populacionais. Se não o fizer, o TSE assumirá a responsabilidade. Nesse cenário, alguns estados seriam beneficiados — como Pará e Santa Catarina, que ganhariam quatro cadeiras cada — enquanto outros, como o Rio de Janeiro, poderiam perder até quatro vagas.

A decisão foi motivada por uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou omissão do Congresso em atualizar os dados desde 2010. A atual distribuição das 513 cadeiras é baseada em critérios estabelecidos há mais de 30 anos, em 1993.

Tramitação e impacto financeiro

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

Caso entre em vigor, o aumento no número de parlamentares poderá gerar um impacto financeiro estimado em quase R$ 40 milhões por ano.