Por 8 votos a 3, STF decide regular redes sociais

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Em mais um capítulo de ativismo judicial que preocupa defensores das liberdades individuais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet — uma das principais garantias legais contra a censura online no Brasil. A decisão, tomada nesta quinta-feira (26), permite que plataformas como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram e YouTube sejam processadas mesmo sem decisão judicial, apenas com notificações extrajudiciais.

A medida enfraquece a proteção da liberdade de expressão e retira o devido processo legal, abrindo espaço para perseguições políticas e silenciamento de opiniões conservadoras.

STF autoriza censura sem juiz — basta um pedido de advogado

Desde 2014, o Marco Civil da Internet garantia que empresas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após decisão judicial. Isso impedia a remoção arbitrária de postagens e protegia o ambiente digital de abusos de poder.

Agora, com o novo entendimento do STF, bastará uma notificação extrajudicial — mesmo sem qualquer análise judicial prévia — para que redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos, sob risco de processos e sanções. É a institucionalização da censura por pressão, sem o devido debate legislativo.

Ministros ignoram o Congresso e avançam sobre a liberdade

A decisão gerou indignação entre juristas e parlamentares. Apenas os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção integral do artigo 19. Nunes Marques alertou que “o Congresso é o espaço legítimo para decidir sobre regulação da internet” e denunciou a interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.

O voto vencido de Mendonça reforçou que a liberdade de expressão é um direito fundamental e que a decisão da maioria fere pilares da democracia.

Censura preventiva, perseguição ideológica e autocensura

A decisão, na prática, estimula as plataformas a adotarem censura prévia, por medo de sanções, e empurra os usuários — especialmente os de perfil conservador — à autocensura. A possibilidade de punição sem ordem judicial escancara o risco de perseguição a opiniões contrárias ao establishment político e midiático.

Enquanto projetos de lei sobre regulação digital tramitam no Congresso, o STF mais uma vez age como legislador, atropelando o debate democrático e ampliando seu poder sobre a vida dos cidadãos.