Moraes rejeita novo recurso de Bolsonaro e impede julgamento da condenação pelo plenário do STF

Ministro mantém decisão da Primeira Turma e descarta pedido da defesa, que aponta violação ao duplo grau de jurisdição e restrição ao direito de ampla defesa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, mantendo a condenação de 27 anos e três meses de prisão sem permitir que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.

O novo recurso, protocolado na segunda-feira (12), buscava justamente levar a discussão ao colegiado completo do STF. A defesa argumentou que o Regimento Interno do Supremo não estabelece quórum mínimo para que decisões das turmas sejam submetidas ao plenário, além de apontar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mesmo assim, Moraes considerou o agravo “juridicamente incabível”.

Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo. Na sequência, seus advogados apresentaram embargos infringentes, instrumento previsto quando há voto divergente favorável ao réu. No julgamento, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo.

Apesar disso, Moraes rejeitou os embargos sob o argumento de que a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos divergentes para esse tipo de recurso exigência que, segundo a defesa, não está expressamente prevista no Regimento Interno da Corte.

No novo pedido, os advogados sustentaram que impedir o julgamento pelo plenário viola garantias fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos, ao limitar o direito de ampla defesa. Na decisão desta terça, porém, Moraes não analisou o mérito das alegações, afirmando apenas que o recurso foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial da Polícia Federal, em Brasília. Ele já obteve autorizações pontuais para atendimento médico em hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia. Ainda assim, todos os pedidos de prisão domiciliar por razões de saúde foram negados.

Para o ministro, a legislação não permite a concessão do benefício, sob o entendimento de que a Polícia Federal possui estrutura suficiente para prestar o atendimento necessário. A posição, no entanto, é alvo de críticas de aliados e juristas, que apontam tratamento rígido e desproporcional.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. As acusações estão relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, episódio que segue sendo usado como base para decisões severas no Supremo e que mantém aceso o debate sobre ativismo judicial, concentração de poder e limites institucionais da Corte.