Dino limita soberania brasileira ao barrar validade de decisões estrangeiras sem aval do STF

Foto: Gustavo Moreno/STF

Em decisão que levanta polêmica, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira. A medida, segundo críticos, reforça o protagonismo do STF sobre Estados e municípios e gera questionamentos sobre excesso de poder da Corte.

Na decisão, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que tentam “impor pensamentos” que deveriam ser ratificados apenas pelos órgãos soberanos do país. Embora não cite diretamente, a decisão surge no contexto de medidas como a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, demonstrando a tensão crescente entre soberania nacional e pressões externas.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com processos no exterior, como casos de ressarcimento relacionados ao acidente de Mariana, que tramitam na Justiça da Inglaterra. Para Dino, apenas a Justiça brasileira pode autorizar atos que impactem pessoas, contratos e bens no país, incluindo bancos e empresas nacionais, que ficam proibidos de cumprir ordens internacionais sem aval do STF.

Entre os trechos mais críticos da decisão, Dino afirmou:

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras (…) decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

A medida terá efeito geral e vinculante, consolidando o STF como árbitro único da soberania jurídica no Brasil. O ministro também convocou audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou o Banco Central, a Febraban e entidades do setor financeiro, com o objetivo de evitar interferências externas sem chancela da Corte.

Críticos veem a decisão como mais um exemplo da centralização do poder nas mãos do STF, colocando em xeque a autonomia de Estados, municípios e empresas brasileiras frente a pressões internacionais.