Dino apresenta projeto de lei que proíbe manifestações em frente aos quartéis

Ex-ministro e atual senador chamou populares que montaram acampamentos de “vivandeiras” que queriam “provocar militares”.

O ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, que reassumiu o mandato de senador antes de ser empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu primeiro projeto de lei. O projeto propõe a proibição de acampamentos próximos a quartéis, como os ocorridos após a eleição presidencial de 2022. Dino argumenta que a medida visa evitar manifestações semelhantes, mas a oposição considera a proposta inconstitucional.

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O projeto altera a lei 3.437/1941, que trata da prevenção e repressão a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A justificativa destaca os acampamentos que levaram aos eventos de 8 de janeiro de 2023 nos arredores de organizações militares, argumentando a necessidade de ajustes legais para prevenir aglomerações que possam atentar contra o Estado Democrático de Direito.

Caso aprovado, o projeto estabelece protocolos específicos a 1.320 metros das fortificações militares, garantindo proporcionalidade mediante Decreto do Poder Executivo. Flávio Dino também anunciou planos de apresentar projetos relacionados à prisão preventiva, audiência de custódia e à destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública para reconhecimento de mérito de policiais, permitindo premiações a profissionais que pratiquem atos especiais, como salvamento de vidas. Dino reassumiu o mandato de senador após ser exonerado do cargo de ministro da Justiça e deve tomar posse no STF em 22 de fevereiro.