“CPF dos Imóveis”: governo amplia controle sobre propriedades e cria nova framenta de vigilância fiscal

O governo federal deu mais um passo rumo à centralização do controle sobre o patrimônio dos brasileiros com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, dentro da Reforma Tributária.

A proposta, apresentada como medida de “modernização e transparência”, na prática aumenta o poder da Receita Federal sobre cada imóvel no país. O sistema cria um código único e permanente para casas, apartamentos e terrenos — um tipo de “CPF” que permitirá ao governo monitorar em tempo real todas as transações imobiliárias, como compra, venda e aluguel.

Mais controle, menos privacidade

O CIB reunirá informações hoje espalhadas entre prefeituras, cartórios e a Receita Federal, integrando tudo por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). Com isso, o governo poderá cruzar dados e rastrear movimentações financeiras e patrimoniais dos cidadãos com precisão inédita.

A medida promete combater a sonegação fiscal — especialmente em aluguéis não declarados —, mas críticos alertam que o verdadeiro objetivo é ampliar a vigilância estatal e aumentar a base de arrecadação.

Na prática, se um inquilino declarar residência em um imóvel e o proprietário não registrar o recebimento do aluguel, a Receita poderá identificar automaticamente a “omissão”. O mesmo vale para qualquer transação fora do sistema oficial, incluindo contratos de gaveta e negociações informais, comuns em regiões de classe média e baixa.

Caminho aberto para aumento de impostos

Um dos pontos mais polêmicos do “CPF dos imóveis” é que a integração de dados permitirá ao governo estimar o valor de mercado real das propriedades. Ou seja, o IPTU e outros tributos poderão ser reajustados de acordo com valores atualizados — e não mais com as antigas tabelas municipais.

Especialistas alertam que essa mudança deve aumentar a carga tributária, principalmente para quem tem imóveis valorizados ou aluguéis declarados. Pequenos proprietários, que muitas vezes dependem dessas rendas para complementar o orçamento familiar, podem ser os mais prejudicados.

Regularização e custos adicionais

Com o novo si

stema, quem possui imóveis irregulares ou com documentação incompleta precisará regularizá-los junto a órgãos como prefeituras, cartórios e o Incra, o que pode gerar novos custos e burocracia.

Enquanto o governo promete mais “segurança jurídica” e combate à fraude, na prática, o CIB reforça a tendência de hipercontrole estatal e reduz a privacidade dos cidadãos — mais um passo rumo à vigilância total dos bens e rendas dos brasileiros.

Modernização ou controle?

Para a esquerda, o CIB é um avanço tecnológico. Para a direita, trata-se de mais um instrumento de arrecadação e vigilância disfarçado de modernização tributária.

Com o “CPF dos imóveis”, o Estado ganha poder absoluto para vigiar o patrimônio, fiscalizar transações privadas e intervir diretamente na vida financeira do cidadão comum.Em tempos de aumento de impostos e expansão do tamanho do Estado, a pergunta que fica é: quem, afinal, está sendo modernizado — o sistema ou a liberdade do brasileiro?