Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal

Texto segue para comissão especial e pode representar uma das maiores mudanças na legislação penal brasileira das últimas décadas.

Em uma vitória para milhões de brasileiros que defendem leis mais rígidas contra a criminalidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

A proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis, busca corrigir uma distorção apontada há anos por especialistas em segurança pública e por grande parte da população: adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para compreender a gravidade de crimes como homicídio, estupro e latrocínio, mas atualmente não respondem perante a Justiça comum como os adultos.

Durante a discussão, Coronel Assis destacou que a medida reflete a vontade popular e o sentimento de justiça das famílias que sofrem com a violência.

Segundo o parlamentar, não há diferença para uma mãe ou pai que perde um filho assassinado por um criminoso de 17 anos ou por um de 18 anos.

Fim da sensação de impunidade

Defensores da proposta argumentam que o atual sistema acaba favorecendo criminosos que utilizam menores de idade para praticar delitos graves, justamente porque sabem que as punições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são mais brandas. A redução da maioridade penal é vista como uma ferramenta para combater essa brecha explorada pelo crime organizado.

Além da PEC principal, outras propostas apensadas também foram consideradas admissíveis. Entre elas, há sugestões que permitem a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes hediondos, atos de extrema crueldade e delitos praticados com violência ou grave ameaça.

Próximos passos

A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa do processo legislativo. Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde será discutido o mérito do texto. Depois disso, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

Para setores ligados à segurança pública e parlamentares conservadores, o avanço da PEC representa um passo importante no enfrentamento da criminalidade e na busca por punições mais proporcionais para autores de crimes graves, independentemente de estarem próximos da maioridade.