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Texto segue para comissão especial e pode representar uma das maiores mudanças na legislação penal brasileira das últimas décadas. Em uma vitória para milhões de brasileiros que defendem leis mais rígidas contra a criminalidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 c