CCJ do Senado rejeita PEC da blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares.

O parecer contrário do relator, senador Alessandro Vieira, foi aprovado por unanimidade, com 26 votos. Com isso, a PEC segue para análise do Plenário do Senado ainda nesta uarta-feira, conforme acordo entre o presidente da CCJ, Otto Alencar, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, estabelecia que a autorização deveria ser deliberada em até 90 dias, por voto secreto e pela maioria absoluta da respectiva Casa. O texto também previa a extensão do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

Durante a votação, senadores argumentaram que a medida recriaria privilégios já derrubados pela Emenda Constitucional 35, de 2001. O relator destacou que a Constituição já garante imunidade material aos parlamentares e a possibilidade de sustar processos considerados abusivos.

Com a decisão da CCJ, a expectativa é de que a rejeição da PEC seja confirmada em Plenário.