Barroso designa Moraes como relator de ação contra derrubada do IOF pelo Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou nesta segunda-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação movida pelo PSOL contra a decisão da Câmara dos Deputados que barrou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que antes estava com Gilmar Mendes, foi transferida sob alegação de “conexão temática” com outro processo — este, movido pelo Partido Liberal (PL), questionando a legalidade do aumento proposto pelo próprio governo.

A movimentação reacende o debate sobre os limites da atuação do Judiciário frente a uma decisão soberana do Legislativo, que derrubou por ampla maioria — 383 votos a 98 — os decretos assinados por Lula elevando o imposto. A tentativa de judicializar um revés político no Congresso levanta suspeitas sobre o real interesse por trás da ofensiva do PSOL e da insistência do governo em recorrer ao STF para manter a alta de tributos.

Na ação, o PSOL acusa o Congresso de extrapolar suas competências constitucionais ao sustar os decretos, mesmo sem alegações de ilegalidade. A alegação foi acolhida com rapidez incomum, e Barroso justificou a troca de relatoria dizendo que a redistribuição evita "decisões conflitantes".

Vale lembrar que o PL, em sua ação anterior, já apontava ilegalidade no aumento do IOF, sob o argumento de que a medida feriria a natureza extrafiscal do tributo — usada como instrumento de regulação, e não para arrecadação pura e simples.

Enquanto isso, nos bastidores do Planalto, o governo Lula trabalha para reverter o resultado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já foi acionada para encontrar brechas jurídicas que sustentem a volta da cobrança majorada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que aguarda parecer da AGU para acionar o STF e, em tom de ameaça institucional, alegou que o Congresso teria usurpado uma prerrogativa do Executivo.

“O decreto respeita os parâmetros legais. Se a AGU concluir pela inconstitucionalidade da derrubada, vamos ao Supremo”, declarou Haddad, ignorando o recado claro do Parlamento de que não há clima político — nem jurídico — para mais carga tributária sobre o cidadão.

A crise se agravou com as declarações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reagiu às críticas da base governista. Ele negou qualquer tipo de traição e afirmou que alertou o Planalto sobre as dificuldades de aprovar o aumento. “Capitão que vê o barco indo rumo ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice”, disparou.

O episódio escancara a dificuldade do governo Lula em dialogar com o Congresso e evidencia uma tentativa cada vez mais frequente de contornar a vontade dos parlamentares através do Judiciário. Ao insistir na judicialização de uma derrota política, o Executivo dá sinais de autoritarismo e desrespeito à separação de poderes.