ADPF das Favelas: STF estabelece critérios para operações policiais em favelas no RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) impor novas diretrizes às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, restringindo a atuação da Polícia Militar e ampliando o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. A medida foi tomada no julgamento da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", e estabelece regras que podem impactar diretamente a segurança pública e o trabalho das forças de segurança.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, após um consenso entre os 11 ministros. Entre as determinações, está a exigência do uso de câmeras em viaturas, limitação no uso da força e a obrigatoriedade de um plano de reocupação de territórios dominados pelo crime. Além disso, o STF determinou que a Polícia Federal passe a conduzir investigações sobre tráfico de drogas e armas, além do combate às milícias.

Novas diretrizes e impactos para a segurança

• Câmeras nas viaturas: Em até 180 dias, o governo do Rio terá de instalar câmeras nos veículos das polícias Militar e Civil, restringindo ainda mais a autonomia dos agentes de segurança.

• Uso da força policial: Os agentes deverão seguir critérios rigorosos para empregar força, o que pode dificultar a reação da polícia diante de criminosos armados.

• Limitação de operações perto de escolas e hospitais: As operações deverão ser evitadas em determinados horários, o que pode comprometer ações de inteligência contra o crime.

• Reocupação de territórios: O governo estadual terá de apresentar um plano para retomar áreas dominadas por facções criminosas, mas sem previsão clara de reforço para a Polícia Militar.

• Polícia Federal como protagonista: A decisão amplia a interferência da Polícia Federal nas investigações locais, o que pode afastar ainda mais o poder estadual do controle da segurança.

• Preservação de cenas de crime: Em casos de mortes, os agentes não poderão remover corpos até a chegada da perícia, medida que pode dificultar a mobilidade policial em confrontos.

• Acompanhamento psicológico obrigatório: Policiais envolvidos em operações que resultem em mortes serão obrigados a passar por acompanhamento psicológico, medida vista por críticos como uma tentativa de enfraquecer a atuação da categoria.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin defendeu as restrições. No entanto, setores da segurança pública alertam que as novas diretrizes podem dificultar o combate ao crime organizado e dar ainda mais liberdade para facções criminosas agirem.

A decisão do STF levanta um debate crucial: até que ponto o Judiciário pode interferir na segurança pública sem comprometer a proteção da população e o trabalho das forças policiais? Para especialistas, a medida pode criar obstáculos ao enfrentamento da violência no Rio e aumentar a sensação de impunidade para criminosos que desafiam diariamente a autoridade do Estado.