OAB envia ofício ao STF pedindo o encerramento do inquérito das fake news

Investigação aberta em 2019 segue sem previsão de término e levanta dúvidas sobre os limites do poder do Judiciário.

Depois de quase sete anos aberto, o chamado “inquérito das fake news” voltou ao centro do debate nacional. Desta vez, não por iniciativa de parlamentares ou influenciadores da direita, mas por manifestação formal da própria Ordem dos Advogados do Brasil, que enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pedindo a conclusão de investigações classificadas como de “natureza perpétua”.

O recado da entidade foi claro: investigações não podem se tornar indefinidas. O que começou em 2019 como um procedimento para apurar ameaças e ataques à Corte acabou se transformando, segundo críticos, em um instrumento de alcance amplo, com prorrogações sucessivas e sem um prazo objetivo para encerramento.

O inquérito foi instaurado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e ficou sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, passou por diversas extensões e ganhou desdobramentos que atingiram jornalistas, influenciadores, parlamentares e figuras públicas ligadas à direita e ao bolsonarismo.

Para setores conservadores, o ponto central da discussão não é a investigação de crimes — algo que ninguém contesta como legítimo — mas a forma como o procedimento foi conduzido e ampliado ao longo dos anos. O questionamento gira em torno da concentração de poderes, da abertura de investigação de ofício pela própria Corte e da ausência de um marco temporal claro para o fim do processo.

Ao longo desse período, nomes conhecidos da direita foram alvos de medidas como busca e apreensão, bloqueio de redes sociais, quebra de sigilos e até prisão preventiva. Casos como o do ex-deputado Daniel Silveira e do ex-deputado Roberto Jefferson se tornaram símbolos para apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que passaram a enxergar no inquérito uma atuação cada vez mais ativa do Judiciário no campo político.

A crítica recorrente é que o Supremo teria ultrapassado seu papel tradicional de árbitro constitucional para assumir protagonismo direto no combate ao que considera desinformação e ataques institucionais. Para muitos juristas alinhados à direita, isso abriu precedente perigoso: quando o órgão responsável por julgar também concentra a condução de investigações, o sistema de freios e contrapesos pode ficar tensionado.

É nesse cenário que a manifestação da OAB ganha peso político e institucional. A entidade não questiona o dever do Estado de investigar crimes, mas chama atenção para a necessidade de limites objetivos, prazo razoável e segurança jurídica. Ao classificar esses procedimentos como de “natureza perpétua”, a

Ordem toca em um ponto sensível: investigações não podem se transformar em estruturas permanentes sem conclusão definida.

O debate vai além de nomes e casos específicos. Ele envolve a própria definição dos limites entre liberdade de expressão e responsabilidade, entre proteção institucional e ativismo judicial. Enquanto parte da sociedade entende que o STF agiu para proteger a democracia de ataques organizados, outra parcela vê um avanço sobre garantias fundamentais e um ambiente de insegurança para quem critica a Corte.

A pergunta que fica, e que agora ecoa também na voz da OAB, é direta: até quando esse inquérito continuará aberto? E quais são os critérios objetivos para seu encerramento?

O tema promete continuar dividindo opiniões e reacendendo a discussão sobre os limites do poder no Brasil. O fato é que, quase sete anos depois, o inquérito que nasceu como resposta emergencial se tornou um dos capítulos mais controversos da relação entre Judiciário e política no país.