Gilmar Mendes Vota por Descriminalizar Porte de Cocaína

Enquanto o Brasil sofre com o avanço do tráfico e da violência urbana, ministro do STF defende flexibilização penal para droga pesada.

Em mais um capítulo que expõe a profunda desconexão do Supremo Tribunal Federal (STF) com as preocupações reais da sociedade brasileira, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, defendeu a descriminalização do porte de cocaína para uso pessoal. A proposta foi apresentada durante o julgamento de um recurso no qual a ré foi acusada de portar apenas 0,8 g de cocaína e 2,3 g de maconha, quantias ridiculamente pequenas que sequer colocam em risco a segurança pública.

Segundo Gilmar, portar essa quantidade “não teria ofensividade suficiente” para justificar punição penal, chegando a dizer que a criminalização neste contexto seria incoerente e desproporcional.

Mais um Passo na Agenda de Desconstrução do Direito Penal

Essa posição não surgiu no vácuo. Gilmar tenta estender os fundamentos de um julgamento recente que descriminalizou a maconha para consumo próprio e aplicá-los a outras drogas. Para ele, princípios como proporcionalidade e “insignificância” justificariam a retirada de sanção penal até mesmo para substâncias que são claramente ilícitas e associadas a grave dano social.

Mas a questão de fundo é outra: o voto do ministro representa uma tentativa aberta de redefinir a política criminal brasileira por meio de interpretação judicial expansiva, sem qualquer respaldo claro da vontade popular ou do legislador. O resultado é um ativismo judicial que acaba por enfraquecer as bases do Estado de Direito.

Do Crime à “Questão de Saúde Pública” — Uma Retórica Perigosa

Ainda no seu voto, Gilmar Mendes afirmou que o tema deveria ser tratado sob a ótica da saúde, e não da criminalização — sugerindo que o Estado deve acolher o usuário, em vez de tratá-lo como criminoso.

Embora a discussão sobre como melhor abordar o problema das drogas seja legítima, essa visão ignora que o porte e o consumo de substâncias graves como a cocaína estão intrinsecamente ligados ao crime organizado, à violência urbana e à deterioração do tecido social. Transformar isso numa questão “administrativa” ou de “saúde” não muda o fato de que a liberalização de drogas alimenta mercados ilegais e expõe comunidades a perigos reais.

STF Legislando em Vez do Congresso

O mais preocupante é que, mais uma vez, o STF — uma corte que deveria limitar-se a interpretar a legislação — se aventura a modificar a aplicação de uma lei penal através de judicialização excessiva, uma função que é, constitucionalmente, do Poder Legislativo. Essa postura cria insegurança jurídica, penaliza a sociedade produtiva e abre portas para um desserviço aos valores tradicionais.

O ministro André Mendonça chegou a pedir vista, reconhecendo que a matéria exige análise mais cuidadosa, justamente porque a cocaína não foi objeto principal da recente decisão que tratou da maconha.