EUA renova citação judicial contra Alexandre de Moraes Que tem um prazo de 21 dias para apresentar sua defesa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrenta uma nova etapa no processo aberto por empresas americanas ligadas ao ex-presidente Donald Trump. No dia 6 de junho, a Justiça dos Estados Unidos emitiu mais uma citação judicial contra o magistrado, em resposta ao pedido da Trump Media & Technology Group (TMTG) e da plataforma Rumble. O documento visa contestar as chamadas "ordens de mordaça" expedidas por Moraes e busca impedir que essas determinações tenham qualquer efeito em território norte-americano.

De acordo com o despacho judicial, Moraes tem um prazo de 21 dias para apresentar sua defesa ou peticionar a anulação do processo, conforme as normas processuais federais dos EUA. Segundo as empresas, as determinações de Moraes impõem censura sobre manifestações políticas legítimas nos Estados Unidos e violam direitos assegurados pela Primeira Emenda da Constituição americana. Além disso, argumentam que tais ordens afrontam legislações como o Communications Decency Act e o Stored Communications Act, além de desafiar o princípio internacional de respeito entre jurisdições (comity).

A Rumble também rejeitou a exigência de que a empresa indicasse um representante legal no Brasil, alegando que opera unicamente a partir da Flórida, sem qualquer filial ou ativo em território brasileiro. Cumprir as ordens de Moraes, segundo a empresa, seria equivalente a aceitar uma jurisdição estrangeira e submeter-se a restrições incompatíveis com a legislação norte-americana.

O episódio que deu origem à disputa ocorreu após Moraes determinar, em 2024, a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil, devido ao descumprimento de ordens judiciais pela plataforma. Em decorrência, a Rumble e a TMTG recorreram à Justiça americana, buscando proteção contra a imposição de sanções por parte do magistrado brasileiro.

Parlamentares dos Estados Unidos têm acusado Moraes de promover censura e de extrapolar seus poderes ao atingir empresas e cidadãos americanos com suas decisões. O senador Marco Rubio chegou a declarar, em 21 de maio, que existe a "grande possibilidade" de sanções contra o ministro com base na Lei Global Magnitsky, que prevê punições a autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos.

Segundo a petição das empresas, Moraes teria tentado impor suas ordens ao enviar comunicações diretas ao departamento jurídico da Rumble e ao seu conselheiro geral nos EUA, exigindo a suspensão de contas, a remoção de conteúdo, a entrega de dados de usuários e até a interrupção dos serviços da plataforma no Brasil — ações que, segundo as empresas, afetariam toda a estrutura global da TMTG.

As alegações se conectam ao chamado “Inquérito das Fake News”, conduzido por Moraes desde 2018. Para os autores da ação nos EUA, a investigação se tornou um instrumento de repressão digital contra opositores políticos e vozes independentes da imprensa. A petição afirma que o ministro emite ordens sigilosas obrigando empresas americanas de tecnologia a banirem usuários e conteúdos que seriam classificados como "discurso criminoso" ou "antidemocrático", inclusive quando essas interações ocorrem no território dos EUA.