Erika Hilton perde na Justiça contra estudante que disse “trans não são mulheres”

Decisão unânime do TRF barra tentativa de criminalizar opinião biológica e impõe derrota à ofensiva judicial da deputada do PSOL.

A Justiça Federal brasileira deu um passo importante na proteção das liberdades individuais nesta quinta-feira (12/3), ao decidir pelo trancamento de uma ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges. O caso, que contava com a participação ativa da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) como assistente de acusação, girava em torno de publicações feitas pela jovem em 2020, nas quais ela afirmava que "mulheres trans não são mulheres" por terem nascido do sexo masculino. A decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) sinaliza que o sistema judiciário não deve ser utilizado como ferramenta de silenciamento contra quem expressa visões fundamentadas na biologia.

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O embate jurídico teve origem em postagens no antigo Twitter (atual X), onde Isadora defendia que o reconhecimento da realidade biológica não deveria ser confundido com crime. Na época, a estudante destacou que, enquanto feministas são acusadas de "desumanizar" ao apontar que o DNA de nascimento permanece inalterado, o ativismo radical muitas vezes busca cercear o direito de fala das mulheres. A denúncia, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e impulsionada por Hilton — que sequer havia sido mencionada nas postagens — tentava enquadrar a opinião da estudante como transfobia, equiparando a discordância ideológica ao crime de racismo.

No entanto, o entendimento dos desembargadores prevaleceu a favor da liberdade de pensamento. O relator do caso, desembargador Rogério Fialho, revisou sua posição inicial após uma análise mais detida, concluindo que as postagens de Isadora não continham incitação à violência ou discriminação, tratando-se apenas da exposição de suas convicções. Para a defesa da estudante, a própria existência do processo criminal já configurava uma forma de punição indevida, uma vez que o Estado não deve processar cidadãos por compartilharem fatos científicos ou visões críticas sobre gênero.

O revés para Erika Hilton ocorre em um momento de intensa ofensiva jurídica da parlamentar, que recentemente também acionou o MPF contra o apresentador Ratinho por comentários sobre sua eleição para a Comissão da Mulher. Com o trancamento da ação contra Isadora, o processo caminha para o arquivamento definitivo na 1ª instância. Embora o MPF ainda tenha o direito de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vitória unânime no TRF é celebrada por defensores das liberdades civis como um freio necessário ao uso do aparato estatal para perseguir divergências de pensamento.