Toffoli extingue pedido para investigar Pacheco por suposta prevaricação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, extinguiu uma notícia-crime que pedia a investigação do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, por suposta prevaricação.

Segundo o autor da notícia-crime, um advogado, ao declarar que não “aceitará pedidos de impeachment de ministros do STF”, o parlamentar estaria praticando o crime descrito no artigo 319 do Código Penal, o de prevaricação.

De acordo com o ministro, os fatos narrados e suas eventuais provas devem ser apresentados perante a autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito. Ou seja a PGR.

Em respeito ao sistema acusatório e à atribuição de representar por abertura de inquérito – exclusiva da PGR, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial.

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