STF pode engessar a polícia e favorecer o crime com julgamento da "ADPD das Favelas" nesta quarta

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 exige que as polícias justifiquem previamente suas incursões nas favelas e informem o Ministério Público.

Ação propõe regras mais rigorosas para as incursões policiais, como restrições ao uso de helicópteros, regras para buscas domiciliares e medidas para reduzir a letalidade policial. - Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (5), o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, que impõe limites às operações policiais no Rio de Janeiro. A medida, estabelecida pelo ministro Edson Fachin em 2019, vem sendo alvo de duras críticas por parte das forças de segurança e autoridades estaduais, que veem na decisão um entrave ao combate ao crime organizado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 exige que as polícias justifiquem previamente suas incursões nas favelas e informem o Ministério Público. Também restringe o uso de helicópteros, impõe regras para buscas domiciliares e proíbe que escolas e unidades de saúde sejam usadas como bases operacionais. Essas restrições, segundo especialistas em segurança, acabam por beneficiar facções criminosas que dominam vastas regiões da cidade.

O julgamento desta quarta será retomado com o voto do relator, Fachin, que deve reforçar sua posição a favor da manutenção das regras. Outros ministros apresentarão suas opiniões na sequência. Caso o STF mantenha as restrições, a capacidade de a polícia reagir rapidamente a situações de emergência e combater o crime organizado pode ficar ainda mais comprometida.

O governador Cláudio Castro (PL) manifestou preocupação com os efeitos da ADPF. Castro lembrou que o governo do estado já alertava sobre os riscos dessas medidas há anos. Durante seu discurso na abertura do ano legislativo, nesta terça-feira (4), na Assembleia, o governador Cláudio Castro (PL) fez uma declaração irônica sobre a preocupação de Paes, ressaltando que o governo estadual já alertava sobre essa questão há anos. Castro afirmou que “alguns prefeitos” só demonstraram interesse pelo assunto recentemente.

A discussão também envolve a revisão da revista íntima em presídios, outro ponto polêmico que será analisado na sessão. Especialistas alertam que tais medidas podem impactar diretamente a segurança da população, enfraquecendo a atuação das forças policiais contra o crime organizado.

A decisão do STF ocorre em um momento em que o Rio de Janeiro enfrenta uma escalada da violência. Com a polícia de mãos atadas, criminosos seguem expandindo seus territórios e impondo um regime de terror sobre os moradores. A manutenção das restrições pode aprofundar ainda mais a crise da segurança pública, deixando a população à mercê do crime organizado.

O julgamento desta quarta será crucial para definir se a segurança da sociedade prevalecerá sobre diretrizes que, na prática, dificultam ações contra criminosos. O desfecho do caso trará impactos diretos para o futuro das políticas de segurança no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.